Pautas da reuniões Extraordinarias e Ordinarias do FOBAP

Prezados, boa tarde,

A pauta da reunião extraordinária de 18/03/2016 às 08:30 horas,na AMPEB - Jardim Bainao - descendo da Joana Angelica (em frente ao Fórum) para o Dique, é a última rua à direita antes de chegar o Dique:
(passível de inclusões)
1. Apreciação da Resolução do CMDCA de Salvador
2. Formação da comissão dos núcleos estratégicos de planejamento 2016/2017 do FOBAP
3. Minuta da alterção do regimento para trocar os eixos temáticos pelos núcleos estratégicos;
4. Definição dos candidatos à eleição dos titulares dos Núcleos
5. Definição dos projetos e ações de cada núcleo e metodologias de ação;

A pauta da reunião ordinária de 01/04/2016 às 08:30 horas,no SENAC _ CAsa do Comércio:

1. Apresentação do programa EAD do SENAC
2. Assinatura da Resolução do CMDCA de Salvador
3. Notícias sobre a Semana da Aprendizagem
4. Apresentação dos Projetos de cada Núcleo com os responsáveis - com planos de ação.
5. Eleições e consolidação do regimento
6. Entrega do Termo de Adesão ao FOBAP
7. Novos parceiros e propostas de projetos
(passível de inclusões)


Att
Marli Pereira

Acordo com MPT obriga Sapore a contratar 600 aprendizes 

Contratações devem ocorrer em diversas localidades do Brasil, com foco nos adolescentes em situação de vulnerabilidade social

A Sapore S/A, empresa de restaurantes corporativos, terá que contratar centenas de aprendizes após firmar nesta terça (8/3) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco. O acordo vale para todo o território nacional e foi elaborado com apoio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância).

Segundo o procurador do Trabalho Murillo César Buck Muniz, representante do MPT no TAC, a empresa tem atualmente cerca de 13 mil empregados espalhados por 730 filiais no país. Pela lei de aprendizagem, empresas de médio e grande porte devem ter entre 5 e 15% de aprendizes entre seus empregados. No caso da Sapore, 5% equivalem a aproximadamente 600.

“O TAC vai propiciar a inserção de jovens no mercado de trabalho de forma qualificada”, afirmou o Procurador. Pela lei, o jovem aprendiz tem direito à formação profissional em paralelo com o ensino convencional. A contratação dos jovens se dá por intermédio do Serviço Nacional de Aprendizagem (sistema "S") ou outras entidades de formação técnico-profissional, onde se dá a formação.

Um dos pontos de maior destaque do acordo é a prioridade aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social: devem ser no mínimo 40% dos contratados. Conforme o TAC, serão beneficiados jovens que vêm de famílias com renda per capita inferior a dois salários mínimos, ou do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas e do sistema prisional.

Pela lei, o aprendiz deve ter no mínimo 14 anos de idade até no máximo 24 e sua contratação tem regras específicas: quem tiver menos de 18 anos não pode fazer hora-extra e nem trabalhar em ambientes insalubres ou perigosos. Em relação a pessoas com deficiência, não há limite máximo de idade. Durante o contrato de aprendizagem, que é feito com registro na carteira de trabalho (CTPS), é obrigatório que tenham concluído ou estejam cursando o ensino médio ou fundamental.

A Sapore está sujeita a uma multa de 3 salários mínimos para cada aprendiz que deixar de contratar e para cada cláusula do acordo que for descumprida. O valor será revertido ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

PAUTAS DA REUNIÃO DO FOBAP 04/03/16 - GRAND PALADIUM

PREZADOS PARCEIROS,

ESTAREMOS AMANHÃ REALIZANDO A NOSSA 3 REUNIÃO DO FOBAP NO GRAND PALADIUM O DIA TODO COM PROGRAMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NESTA REUNIÃO TRATADAS EM REUNIÕES ANTERIORES E ATRAVÉS DO WHATSAPP E GRUPO DO GMAIL CRIADOS  PARA A MELHORIA DA COMUNICAÇÃO DO FÓRUM.

COMO PAUTAS O FÓRUM ESTARÁ TRATANDO DE:
1. OFICINAS DE INTEGRAÇÃO COM TERESA ALVAIA;
2. PROTAGONISMO JUVENIL DO INSTITUTO IMBASSAI;
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA I FEIRA DE APRENDIZAGEM;
3. NOVO TERMO DE ADESÃO AO FOBAP;
4. PLANEJAMENTO FOBAP 2016/2017 - NÚCLEOS ESTRATÉGICOS;
5. O QUE OCORRER


ATENCIOSAMENTE


FÓRUM BAIANO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

Roteiro do ônibus para a reunião do dia 04/03

Data: 04/03/2016 (sexta-feira)
- saída de Salvador (Shopping Iguatemi): 07:00 horas
- três paradas: Paralela (duas) e Estrada do Coco
- chegada ao Grand Palladium Imbassaí: 08:30 horas
- retorno para Salvador: 15:00 horas
- o ônibus será identificado com o termo "REUNIÃO FOBAP - IMBASSAÍ".

PARADAS (PONTOS DE APANHA)
- na frente do Shopping Iguatemi (saída);
- na Paralela, no ponto de ônibus em frente ao Extra;
- na Paralela, no ponto de ônibus em frente ao Parque de Exposições;
- em Lauro de Freitas, no ponto de ônibus logo após o Shopping Estrada do Coco.


PROGRAMAÇÃO
- café da manhã às 08:30 horas;
- início da reunião às 09:00 horas;
- término às 12:30 horas;
- almoço das 13:00 às 14:00 horas;
- visita às instalações do Palladium das 14:00 às 15:00 horas (término).

Abraço.
Francisco.

Projeto Pontes Para o Futuro contrata estagiários em Administração e Psicologia

PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS FOBAP PARA 2016- REUNIÃO 26/02/16.

REGIMENTO BAIANO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL- FOBAP

                       

Fórum Baiano da Aprendizagem Profissional - FOBAP

REGIMENTO INTERNO

Disposição Inicial

Art. 1º. O Fórum Baiano da Aprendizagem Profissional não possui personalidade jurídica própria e suas normas de funcionamento são estabelecidas neste regimento.

Capítulo I - Da Constituição e Finalidade

Art.2º – O Fórum constitui-se como um espaço de articulação social de instituições governamentais e não-governamentais, públicas ou privadas, com vistas a estimular e promover o debate, mobilização e inclusão de aprendizes com ou sem deficiência no mercado de trabalho, bem como apoiar ações voltadas para a implementação e o aperfeiçoamento da Legislação da Aprendizagem.

Capítulo II – Objetivos

Art. 3º – São Objetivos do Fórum:

I - debater e propor formas de atuação conjunta dos órgãos públicos, empresas e entidades, visando a ampliação da aprendizagem profissional;

II– desenvolver, apoiar, propor e divulgar ações de mobilização para o cumprimento da Legislação do Aprendiz;

III - aprofundar o debate sobre questões relevantes da aprendizagem profissional tendo em vista elaborar e propor sugestões de aperfeiçoamento das normas, procedimentos e práticas locais, estaduais e nacionais de aprendizagem profissional;

IV – formular e apresentar propostas de subsídios para políticas públicas, programas e projetos sociais que contribuam para a efetividade do direito à profissionalização de adolescentes e jovens com ou sem deficiência na modalidade de aprendizagem profissional;

V – articular e estimular a criação de programas de aprendizagem profissional junto às entidades públicas e privada, com o objetivo de atender a demanda de aprendizes oriunda das empresas, entidades e órgãos públicos;

VI – estimular a inclusão de adolescentes e jovens encontrados em situação irregular de trabalho nos programas de aprendizagem;

VII – articular, estimular e acompanhar a criação de programas de aprendizagem para as pessoas com deficiência.

VIII - Estimular a padronização do monitoramento da parte prática da aprendizagem.

IX - Estimular a pesquisa e produção científica a respeito do tema.

Capítulo III – Da composição

Art. 4º - O Fórum é composto por organizações governamentais e não governamentais, entidades representativas de trabalhadores e de empregadores, instituições qualificadas em aprendizagem profissional, instituições vinculadas a pessoas com deficiência, instituições representantes da juventude, conselhos representativos e pessoas jurídicas que atuam no processo de inclusão do aprendiz no mercado de trabalho.

§ 1º - Os Segmentos organizados de instituições-membro integrantes do Fórum, enquanto unidades radicadas no estado da Bahia, são os seguintes: entidades representativas dos empregadores; entidades representativas dos trabalhadores; sociedade civil organizada; setor privado; Serviços Nacionais de Aprendizagem; entidades sem fins lucrativos inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem – CNA; Entidades vinculadas a Pessoas com Deficiência, Entidade representante da Juventude, Escolas Técnicas de Educação, Órgãos Governamentais participantes, Organismos Internacionais vinculados ao tema e Conselhos Representativos.

Art. 5º - Para integrar-se ao Fórum, como instituição-membro, o dirigente titular da instituição deverá formalizar a adesão da mesma, por meio de formulário próprio, junto à Secretaria Executiva do Fórum, informando em qual(is) Eixo(s) Temático(s), descritos no artigo 8º,  deseja atuar.

§ 1º - Cabe à Coordenação Colegiada deliberar sobre o pedido de adesão ao Fórum formulado por instituições interessadas.

§ 2º - Cada instituição-membro indicará, por escrito, um titular e um suplente para representá-la no Fórum.

§ 3º - A instituição participante poderá, a qualquer tempo, desligar-se do Fórum mediante comunicação, por escrito, à Coordenação Colegiada.

§ 4 º - O não comparecimento do titular ou suplente, por (03) três vezes consecutivas ou (05) cinco alternadas, no período de (1) um ano, às reuniões previamente designadas, sem justificativa, implicará no desligamento automático da instituição-membro do Fórum.

§ 5º - Poderão integrar o Fórum, como ouvintes e a critério de seus membros, personalidades, técnicos e outras instituições de direito público ou privado, e dos Poderes Legislativos e Judiciário, na forma do caput e do § 1º deste Artigo.

Capítulo IV – Da Estrutura Organizacional

Art 6º - O Fórum apresenta a seguinte estrutura organizacional:

I – Plenária;

II – Coordenação Colegiada;

III – Secretaria Executiva;

IV – Secretaria de Comunicação.

Art. 7º – A Plenária é o órgão máximo deliberativo, composto pelas instituições-membro integrantes do Fórum, com coordenação exercida de forma colegiada, e tendo por incumbência:

I – definir diretrizes, planejar e avaliar anualmente as atividades do Fórum;

II – desenvolver projetos, estudos e discussões;

III – constituir comissões para o desenvolvimento dos projetos afetos aos objetivos do Fórum, suas respectivas atribuições, composição e prazo de duração;

IV – firmar posicionamento em questões relacionadas à Aprendizagem;

V – acompanhar o andamento dos projetos, programas, estudos, discussões e as atividades relacionadas aos objetivos do Fórum;

VI – deliberar sobre a realização de eventos organizados pelo Fórum e quaisquer outros assuntos afetos aos seus objetivos.

Art. 8º – A Coordenação Colegiada, sob a presidência da SRTE-Ba, será composta por membros permanentes e membros temporários.

§ 1º. São Membros Permanentes da Coordenação Colegiada as seguintes instituições-membro do Fórum: a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia- SRTE-Ba, a 5ª  Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho no Estado da Bahia – MPT-Ba, o Ministério Público do Estado da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio dos seus respectivos representantes.

§ 2º. São Membros Temporários da Coordenação Colegiada as instituições-membro pertencentes a cada um dos Eixos Temáticos integrantes do Fórum, por intermédio dos seus respectivos representantes.

I – São os seguintes Eixos Temáticos: Perfil Social; Metodologia e Educação; Interiorização; Setores Específicos.

II – O Eixo Perfil Social tem como objetivo fomentar a inclusão de adolescentes e jovens de perfil sócio econômico vulnerável, na condição de aprendizes, priorizando candidatos com deficiência, os que cumprem medidas sócio educativas, os vitimizados atendidos pelo Ministério Público do Estado ou Conselheiros Tutelares, os abrigados e os de condição de rua.

III – O Eixo Interiorização tem como objetivo expandir a Aprendizagem Profissional no interior do estado da Bahia, seja incentivando as administrações públicas municipais a regulamentarem a aprendizagem profissional, seja através de parcerias com órgãos governamentais ou ainda, sinalizando à Auditoria Fiscal do M.T.E.

IV – O Eixo Metodologia e Educação tem como objetivo propor melhorias aos programas de aprendizagem e à educação regular, tanto em relação à forma quanto ao conteúdo, visando aperfeiçoar o aprendizado.

IV – O Eixo Setores Específicos tem como objetivo propor melhorias e adequações para o cumprimento da cota de aprendizagem dos setores /atividades econômicas que apresentam especialidades quanto à formação prática da aprendizagem, como o setor de transportes, de vigilância, de tele serviços e de construção civil.

§ 3º - As instituições–membro se agruparão em eixos temáticos e escolherão os seus representantes, titular e suplente, para um mandato de 01 (um) ano.

§ 4º - O  representante titular e o representante suplente, serão, preferencialmente, pertencentes a instituições diferentes.

§ 6º. Compete à Coordenação Colegiada:

I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - elaborar pauta e ata de reuniões;

III- indicar um membro do Fórum, preferencialmente integrante da Coordenação Colegiada, para representá-lo junto a organizações governamentais e não-governamentais que desenvolvam ações ligadas à aprendizagem, bem como, em solenidades, eventos.

IV – aplicar as diretrizes do Fórum emanadas da Plenária, coordenar a execução do planejamento anual do Fórum, articular e monitorar o trabalho do Fórum de aprendizagem;

V – articular apoios e estabelecer parcerias visando viabilizar o bom funcionamento do Fórum;

VI – Designar o Secretário Executivo e o Secretário Adjunto da Secretaria Executiva do Fórum;

V - Designar o Secretário de Comunicação e o Secretário Adjunto da Secretaria de Comunicação do Fórum;

Art. 9º – A Secretaria Executiva funcionará na sede da SRTE-Ba ou local aprovado pelo Fórum, competindo-lhe:

I – elaborar atas das reuniões, encaminhando-as aos membros do Fórum;

II – elaborar e expedir correspondências, convites, avisos e demais mensagens do Fórum;

III – elaborar relatórios das ações desenvolvidas pelo Fórum;

IV – organizar arquivos e pastas contendo todos os documentos relativos ao Fórum;

V – realizar os demais atos necessários, conforme deliberações da Coordenação Colegiada e/ou da Plenária.

Art. 10º – A Secretaria de Comunicação funcionará na sede da SRTE-Ba ou local aprovado pelo Fórum, competindo-lhe:

I – Divulgar as ações do FOBAP, com a anuência da Coordenação Colegiada;

II – Propor instrumentos e meios de divulgação das informações do FOBAP;

III – Implementar os meios virtuais para o FOBAP (blogs, sites, etc);

IV – Manter contato com a Imprensa

Capítulo V - DAS REUNIÕES

Art. 11 - O Fórum se reunirá mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando convocado pela Coordenação Colegiada.

Art. 12 - As reuniões ordinárias do Fórum serão realizadas na 3ª sexta-feira de cada mês, às 08:30, no Auditório da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia, localizada na Av. Sete de Setembro, 698, Merces, Salvador/Ba,  CEP 40060-001, podendo-se, por deliberação da Plenária, alternar locais diversos para reuniões e eventos, garantida a acessibilidade para todos.

Art. 13- As decisões do Fórum serão deliberadas em Assembléia, por maioria simples das instituições-membro em primeira convocação, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de presentes.

§1º - Para todas as decisões do Fórum submetidas à votação será contado um voto por Eixo Temático, por intermédio do seu representante titular ou suplente.

I – Todas as instituições membros, se comprometem a obedecer às decisões do FOBAP, principalmente as que versem sobre os programas de aprendizagem, tanto em relação à forma quanto ao conteúdo, de forma a manter a uniformização de procedimentos no estado da Bahia.

§2º - Em caso de empate, após defesa de cada posicionamento, a Assembléia realizará nova votação até que haja o desempate.

§3º - Fica facultado às instituições membro fazer registrar em atas e relatórios os posicionamentos divergentes e não aprovados.

Art. 14 - As reuniões serão registradas em ata, na qual será anexada a lista de presença.

Art. 15 – As convocações para as reuniões seguintes ocorrerão a cada reunião, podendo ser utilizado como meio de comunicação para eventuais alterações ou convocação de reuniões extraordinárias: correio, correio eletrônico ou fax símile.

Capitulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 - O presente regimento interno poderá ser alterado, no todo ou em parte, após discussão pela Plenária do Fórum e aprovação por 3/4 dos representantes das instituições-membro;

§ 1º - os casos omissos serão avaliados e encaminhados pela Coordenação do Fórum para deliberação em Plenária.

§ 2º. O presente Regimento entra em vigor nesta data e será revisto após 06 (seis) meses de vigência.

Art. 17 –  Na reunião ordinária do Mês de Abril de cada ano, serão definidos os eixos temáticos e empossados os membros provisórios eleitos da Coordenação Colegiada.

§ Parágrafo único: A criação ou exclusão de eixos temáticos durante o exercício será avaliada pela Coordenação Colegiada.

Art. 18 - São integrantes do Fórum presentes na Reunião, que aprovam este Regimento, as instituições indicados na listagem anexa.

Salvador, 08 de maio de 2012.

NOTICIAS

http://www.prt5.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-go/622-fiscalizacao-coibe-exploracao-infantil-e-trabalho-degradante-no-carnaval

Fiscalização coíbe exploração infantil e trabalho degradante no Carnaval

Representantes de diversos órgãos públicos realizaram na manhã desta terça-feira (09/02) ação conjunta para promover o trabalho decente no Carnaval e fiscalizar situações de exposição de crianças e jovens a diversas formas de exploração e exposição a riscos.
O grupo se reuniu na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), no Corredor da Vitória e seguiu em direção ao Campo Grande, verificando a existência se casos de trabalho infantil e também para verificar o cumprimento das condições mínimas de trabalho exigidas para a contratação de cordeiros pelos blocos que desfilam neste último dia de festa em Salvador. A ação
Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Secretaria de Promoção Social da prefeitura de Salvador (Semps), Conselhos Tutelares, Centro de Referência Especializado em Saúde do Trabalhador (Cerest) e Guarda Municipal participaram da operação, que coroou o trabalho desenvolvido em parceria entre todos esses órgãos e mais a Defensoria Pública do Estado da Bahia durante todo o Carnaval. “Essa integração é fundamental para que possamos atuar de forma mais eficiente no combate ao trabalho infantil, à exploração sexual e à exposição a riscos de crianças e adolescentes e para garantir que sejam cumpridas condições mínimas de trabalho durante essa festa”, pontou a procurador do MPT Virginia Senna.

Equipe conversou com pais e mães que levaram seus filhos para acompanhá-los no trabalho dentro do Carnaval

Ela foi uma das cerca de 30 pessoas que percorreram as ruas do centro da cidade, onde acontecem desfiles de diversos trios elétricos, dentro do chamado circuito Osmar, o mais tradicional do Carnaval de Salvador. No percurso, a equipe encontrou muitas situações de crianças levadas pelos pais para a área da festa para permanecer por lá enquanto eles trabalham, muitos como ambulantes, dormindo nas ruas do circuito. Numa das abordagens, os fiscais identificaram um garoto de 10 anos que acompanhava o pai, que realizava a manutenção de um trio elétrico. Exposto a ruídos e a todo tipo de exposição a riscos sociais, o menino foi levado, junto com o pai até uma das unidades do Conselho Tutelar na festa, localizada no bairro dos Aflitos.

Centros de acolhimento - O pai foi orientado a retirá-lo do circuito e informado que, caso não tivesse com quem deixa-lo em segurança durante o tempo em que estivesse trabalhando, poderia deixa-lo aos cuidados de um dos quatro Centros de Educação Infantil (Cmei), montados especialmente para atender a filhos de pessoas que trabalham durante o Carnaval. Após a abordagem, um tenente do Pelotão Águia, da Polícia Militar, intercedeu em favor do pai, alegando que era melhor que a criança estivesse ali do que sozinha em casa. A promotora de Justiça Andréa Ariadna, eleita este mês coordenadora do Fórum para Erradicação do Trabalho Infantil, questionou a postura do agente público. “Pessoalmente, o homem pode até ter essa opinião, mas quando estiver fardado ele tem a obrigação de proteger a infância e zelar para que o garoto não se exponha a riscos, não importando se existem outras possibilidades piores do que essa para o menino”, alertou.
A coordenadora de proteção especial da Semps, Dinsjani Pereira, explicou às mães e pais que estavam trabalhando na festa acompanhados de seus filhos adolescentes ou mesmo crianças que a Prefeitura oferece toda estrutura de acolhimento durante todos os dias da festa. “Temos quatro unidades bem-estruturadas, com conforto, alimentação, higiene e acompanhamento pedagógico justamente para que essas pessoas não precisem expor seus filhos a riscos físicos e sociais”, salientou. As unidades ainda dispõem de vagas e funcionam até o meio-dia de Quarta-feira de Cinzas, oferecendo seis refeições diárias e uma completa equipe técnica em pontos próximos aos dois principais circuitos da festa.
Os Cmei estão funcionando desde quinta-feira no Calabar (ao lado do posto de saúde), em Ondina (Colégio Wilson Lins, ao lado do Zoológico), nos Barris (Colégio Senhor do Bonfim, próximo à Biblioteca Central) e na Mouraria (Colégio Teixeira de Freitas, na Rua da Mangueira). Durante a festa 181 crianças já foram acolhidas, a maioria permanecendo por vários dias nos centros. Muitas delas são bebês, que às vezes são amamentados pelas mães e em outras são alimentados com leite especial para lactentes. Cabe ao Conselho Tutelar reencaminhar a criança acolhida durante a festa à família, caso os pais deixem de busca-las até o meio dia de amanhã (10).

Conselheira tutelar orienta pai que foi trabalhar na folia e levou filho

A conselheira tutelar coordenadora do posto dos Aflitos, Tatiane Paixão, conta que boa parte das crianças acolhidas foi levada até os centros após intervenção dos conselheiros. “Sempre que recebemos uma informação de uma criança exposta nas ruas, procuramos os pais e buscamos conscientizá-los da necessidade de retirá-los das ruas, oferecendo a alternativa de encaminhamento aos centros”, destacou. Em todas as unidades de acolhimento ainda existem vagas. Além de todos os cuidados, as crianças e jovens participam de atividades recreativas, como os bailinhos de Carnaval que serão realizados nesta terça, às 14H (Calabar), 16h (Barris) e 17h (Mouraria).

Cordeiros – Outra situação observada durante a fiscalização foi o cumprimento das condições mínimas para contratação de cordeiros, os profissionais pagos pelos blocos carnavalescos para segurar as cordas que separam os associados dos demais foliões. A procuradora Virginia Senna foi a precursora dos debates para a definição de padrões mínimos para contratação dessas pessoas, em 2006. Naquele ano, foi assinado o primeiro termo de compromisso por alguns blocos com condições como remuneração mínima e fornecimento de equipamentos de proteção. Até então, a atividade era informal e deixava o cordeiro exposto a acidentes sem que estivesse coberto por qualquer seguro, falta de contratos escritos, falta de pagamento, etc.
Na passagem pelo circuito do Campo Grande, a procuradora regional se disse feliz com o que viu, apesar de saber que mais de 40 notificações foram aplicadas a entidades carnavalescas por descumprimento dessas condições mínimas. “Mesmo sabendo que as condições ainda estão longe do ideal, é bom constatar que hoje os cordeiros são cadastrados, recebem protetor solar, água, lanche e equipamentos de proteção individual. Quando começamos a discutir essa questão, esses itens eram impensáveis”, lembrou.
Virginia Senna destacou, no entanto, que todas as notificações encaminhadas pelo Cerest, que mantém duas equipes nas ruas para verificar essa questão, serão alvo de investigação e que os blocos poderão ser responsabilizados, inclusive com ações na Justiça, com pedido de indenização por danos morais coletivos. “Mesmo os blocos que não assinaram o termo de compromisso estão sujeitos a essas medidas, que nada mais são do que as garantias mínimas de contratação digna dessas pessoas”, afirmou.

Cordeiros recebem sacola com equipamentos de proteção antes do desfile de terça de Carnaval

--
Rogério Paiva
Assessor de Comunicação
Ministério Público do Trabalho na Bahia
+55 71 3324 3460
+55 71 99631 4082

CURSO

AINDA TEMOS VAGAS-Confirme inscrição.

INTERPRETAÇÃO DA ISO 9001

Dia: 05 de março de 2016
Local: Torre Londres S/2703, Edf. Mandarim Residencial, ao lado do Salvador Shopping, Pituba, Salvador-BA

Inscrições: qualitas@qualitas.eng.br

1. OBJETIVO

Dar conhecimento sobre os requisitos da norma ISO 9001, capacitando os participantes para atuar na implantação de um sistema de gestão visando sua certificação.

Curso Básico e Reciclagem da NR35 – Teórico e prático

Dia: 26 de fevereiro de 2016

CONFIRMADO-Curso Básico da NR10 e SEP

Dias: 23, 24, 25, 26 e 27 de fevereiro de 2016

CONFIRMADO-Curso de Reciclagem da NR10 e SEP

Dias: 23 e 24 de fevereiro de 2016

Curso de Segurança em Líquidos Inflamáveis-NR20-16horas

Dias: 03 e 04 de março de 2016

Horário dos cursos: 08h00 às 17h00

Local: Av. Joana Angélica, 1.464, 1º andar, Nazaré, Salvador-BA(próximo a EEMBA e Prédio do SESC)

Trabalhador treinado é melhor que trabalhador acidentado

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